HC 1035464 - ACORDAO
Não conhecer dos agravos regimentais porque a interposição de dois recursos contra a mesma decisão configura preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade) e, ademais, o recurso remanescente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO ANTÔNIO SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer dos agravos regimentais interpostos
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JOÃO ANTÔNIO SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
- 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer dos agravos regimentais porque a interposição de dois recursos contra a mesma decisão configura preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade) e, ademais, o recurso remanescente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer dos agravos regimentais interpostos
Orders
- Não conhecer dos agravos regimentais.
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