AREsp 3105918 - DECISAO

AREsp 3105918 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, tendo sido opostos Embargos de Declaração contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e se aplica o princípio da unicidade recursal, impedindo o conhecimento do subsequente Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KAUE ADRIAN COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

KAUE ADRIAN COELHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial após a apresentação de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, tendo sido opostos Embargos de Declaração contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e se aplica o princípio da unicidade recursal, impedindo o conhecimento do subsequente Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se