AREsp 2804297 - ACORDAO
A interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles apresentados após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o segundo agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JULIO JOAO CASTOR JU NIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JULIO JOAO CASTOR JU NIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão pode ser conhecido
- 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
A interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles apresentados após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o segundo agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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