RMS 77934 - DECISAO

RMS 77934 - DECISAO

Por ter sido interposto Embargos de Declaração antes do Recurso em Mandado de Segurança, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso contra a mesma decisão pode ser conhecido; assim, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HEDER SOUZA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Embargos De Declaração

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Parties

HEDER SOUZA INACIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto Embargos de Declaração antes do Recurso em Mandado de Segurança, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso contra a mesma decisão pode ser conhecido; assim, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se