AREsp 2989753 - DECISAO

AREsp 2989753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum (primeiro os embargos de declaração e, em seguida, o recurso especial) gera preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, tornando inadmissível o recurso especial interposto subsequentemente, ainda que dentro do prazo legal; assim, a Súmula n. 579/STJ não se aplica quando a duplicidade de recursos foi causada pela própria recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: Regina Aparecida Pacheco da Silva; Órgão De Origem/recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula N. 579/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Restituição De Coisas Apreendidas
Processo Penal Processo (admissibilidade De Recurso) Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Súmula N. 579/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Restituição De Coisas Apreendidas

Case Brief

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Parties

Regina Aparecida Pacheco da Silva

Agravante/recorrente

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 579/STJ quando a própria parte opõe embargos de declaração e, em paralelo, interpõe recurso especial
  3. 3 Pedido de restituição de quantia apreendida (R$ 3.400,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum (primeiro os embargos de declaração e, em seguida, o recurso especial) gera preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, tornando inadmissível o recurso especial interposto subsequentemente, ainda que dentro do prazo legal; assim, a Súmula n. 579/STJ não se aplica quando a duplicidade de recursos foi causada pela própria recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.