REsp 2053221 - DECISAO

REsp 2053221 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, que impedem o conhecimento de mais de um recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão; apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Múltiplos Recursos, Agravo Interno
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Múltiplos Recursos Agravo Interno

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa ao último recurso interposto
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, que impedem o conhecimento de mais de um recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão; apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de fls. 448-456.
  • Intimem-se.