AREsp 2614158 - ACORDAO
Os embargos não foram conhecidos porque houve a interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do segundo recurso.
- Parties
- Embargante: RUI CARLOS DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
RUI CARLOS DA CRUZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Duplicidade de recursos pela mesma parte e preclusão consumativa
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ à pretensão ressarcitória
Ratio Decidendi
Os embargos não foram conhecidos porque houve a interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do segundo recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- NÃO CONHEÇO dos aclaratórios.
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