AREsp 2574318 - ACORDAO

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A agravante teve sua matéria previamente suscitada e decidida, ocorrendo preclusão consumativa e, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Juros Moratórios
Processual Civil Tributário Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Juros Moratórios

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Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa para discussão de matéria já decidida anteriormente
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 507 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de premissas fático-probatórias por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante teve sua matéria previamente suscitada e decidida, ocorrendo preclusão consumativa e, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.