REsp 1742698 - DECISAO

REsp 1742698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque houve a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Mais De Um Recurso Contra a Mesma Decisão
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Mais De Um Recurso Contra a Mesma Decisão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial de fls. 396-402.
  • Intimem-se.