AREsp 3238367 - DECISAO

AREsp 3238367 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição prévia de embargos de declaração e do princípio da unicidade recursal; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA HELENA MEDEIROS DE SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA HELENA MEDEIROS DE SOUZA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração anteriores
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição prévia de embargos de declaração e do princípio da unicidade recursal; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...