AREsp 3153840 - DECISAO

AREsp 3153840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial porque a decisão recorrida não inovou o título executivo, limitando-se a ratificar os parâmetros de cálculo já fixados (período de 15/03/1996 a 23/11/1998), e porque a pretensão de rever essa matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a União precluiu ao não impugnar tempestivamente a inclusão dos meses de 1996.

Parties
Agravante/recorrente: União Federal; Exequente/parte Agravada: Moacir Firmino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial; agravo de instrumento desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Segurança Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante/recorrente

Moacir Firmino da Silva

Exequente/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão pro judicato (preclusão consumativa) sobre o período de cálculo
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos à execução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial porque a decisão recorrida não inovou o título executivo, limitando-se a ratificar os parâmetros de cálculo já fixados (período de 15/03/1996 a 23/11/1998), e porque a pretensão de rever essa matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a União precluiu ao não impugnar tempestivamente a inclusão dos meses de 1996.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial; agravo de instrumento desprovido

Orders

  • Agravo de instrumento da União desprovido.
  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.