HC 614110 - DECISAO

HC 614110 - DECISAO

Embora o juiz possa admitir a oitiva extemporânea de testemunha a pedido do Ministério Público nos termos do art. 209 do CPP e o pedido do Parquet não configure produção de prova de ofício, a reabertura da instrução impõe a observância do princípio da paridade de armas e do contraditório; assim, deve ser oportunizado à defesa e à acusação indicar testemunhas e o Juízo singular decidir fundamentadamente sobre sua oitiva.

Parties
Paciente: Marcio Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, determinando que seja oportunizado à defesa e à acusação a indicação de testemunhas e que o Juízo singular decida fundamentadamente sobre sua oitiva.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Arrolamento De Testemunha, Paridade De Armas, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Testemunhal, Art. 209 Do CPP, Art. 396 a Do CPP, Art. 129, Inciso I Da CF
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Consumativa Arrolamento De Testemunha Paridade De Armas Contraditório E Ampla Defesa Prova Testemunhal +3 more

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Parties

Marcio Rodrigues dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa na instrução processual em razão de arrolamento de testemunha após o momento processual adequado
  2. 2 possibilidade de o juiz ouvir testemunhas além das arroladas pelas partes nos termos do art. 209 do CPP
  3. 3 garantia da paridade de armas e da observância do contraditório e da ampla defesa diante da reabertura da instrução

Ratio Decidendi

Embora o juiz possa admitir a oitiva extemporânea de testemunha a pedido do Ministério Público nos termos do art. 209 do CPP e o pedido do Parquet não configure produção de prova de ofício, a reabertura da instrução impõe a observância do princípio da paridade de armas e do contraditório; assim, deve ser oportunizado à defesa e à acusação indicar testemunhas e o Juízo singular decidir fundamentadamente sobre sua oitiva.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, determinando que seja oportunizado à defesa e à acusação a indicação de testemunhas e que o Juízo singular decida fundamentadamente sobre sua oitiva.

Orders

  • Oportunizar à defesa e à acusação a indicação da(s) testemunha(s) que pretendem arrolar
  • Determinar que o Juízo singular decida, fundamentadamente, sobre a oitiva das testemunhas indicadas