AREsp 1301931 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, capítulos autônomos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 83 do STJ e 126 do STF), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, houve preclusão consumativa em relação à petição n. 00838963 (fls. 1927-1941).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Aplicação De Súmulas (7/stj, 83/stj, 126/stj, 282/stf)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Preclusão consumativa em relação à petição n. 00838963 (fls. 1927-1941)
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, capítulos autônomos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 83 do STJ e 126 do STF), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, houve preclusão consumativa em relação à petição n. 00838963 (fls. 1927-1941).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer da petição n. 00838963 (fls. 1927-1941) em face da preclusão consumativa.
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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