REsp 1415661 - DECISAO

REsp 1415661 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria debatida estava sujeita à preclusão consumativa em razão da falta de impugnação oportuna dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a conclusão nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOÃO AUGUSTO MELO ROSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Honorários De Profissional Liberal, Ação De Arbitramento, Indenização Por Dano Moral, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Honorários De Profissional Liberal Ação De Arbitramento Indenização Por Dano Moral Embargos De Declaração Incidência De Súmulas

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Parties

JOÃO AUGUSTO MELO ROSA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido contraposto
  2. 2 Preclusão consumativa de matérias não impugnadas oportunamente, inclusive de ordem pública
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria debatida estava sujeita à preclusão consumativa em razão da falta de impugnação oportuna dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a conclusão nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.