AREsp 1749419 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque, ao tempo de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para fins de determinação do regime recursal; portanto, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA DA COSTA BARROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE GUAREI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ GONZAGA DA COSTA BARROS

Agravante

MUNICÍPIO DE GUAREI

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre recurso interposto em segundo lugar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque, ao tempo de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para fins de determinação do regime recursal; portanto, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.