REsp 1939929 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, tendo em vista a anterior interposição de recurso com idêntico teor, já submetido a julgamento na mesma assentada, de modo que não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: TECPARTS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Interposição De Mais De Um Recurso Contra a Mesma Decisão
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Interposição De Mais De Um Recurso Contra a Mesma Decisão

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Parties

TECPARTS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno após interposição anterior de recurso idêntico
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, tendo em vista a anterior interposição de recurso com idêntico teor, já submetido a julgamento na mesma assentada, de modo que não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno