AREsp 1182497 - DECISAO

AREsp 1182497 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 carece de especificidade (Súmula 284/STF por analogia); (ii) o recurso especial não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a ausência de impugnação do cálculo apresentado, que gera preclusão — incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF por analogia; e (iii) a matéria sobre índices de correção monetária não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Índice De Correção Monetária, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Execução Preclusão Consumativa Índice De Correção Monetária Prequestionamento Omissão (art. 535 Cpc/1973)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária (IGP-DI, IPCA-E, INPC, TR)
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação do cálculo no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 carece de especificidade (Súmula 284/STF por analogia); (ii) o recurso especial não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a ausência de impugnação do cálculo apresentado, que gera preclusão — incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF por analogia; e (iii) a matéria sobre índices de correção monetária não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.