AREsp 1522759 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado do STJ autoriza a correção de mero erro material nos cálculos de precatórios (como a indevida incidência continuada de juros moratórios e compensatórios no período da moratória dos arts. 33 e 78 do ADCT), afastando a preclusão consumativa e a alegada ofensa à coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do agravo de instrumento à luz dessa orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Precatório, Erro Material/erro De Cálculo, ADCT Arts. 33 E 78, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Preclusão Consumativa Coisa Julgada Juros Moratórios Juros Compensatórios Precatório +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e preclusão quanto à indevida incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material em cálculos de precatórios submetidos à moratória (arts. 33 e 78 do ADCT)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado do STJ autoriza a correção de mero erro material nos cálculos de precatórios (como a indevida incidência continuada de juros moratórios e compensatórios no período da moratória dos arts. 33 e 78 do ADCT), afastando a preclusão consumativa e a alegada ofensa à coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do agravo de instrumento à luz dessa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a preclusão consumativa quanto à análise da indevida incidência de juros de mora e compensatórios em continuação.