REsp 1653444 - ACORDAO

REsp 1653444 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte já havia interposto anteriormente outro agravo interno contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e observância ao princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno quando já houver outro agravo interno interposto contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ e discussão sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte já havia interposto anteriormente outro agravo interno contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e observância ao princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.