REsp 2091826 - ACORDAO

REsp 2091826 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade em razão da preclusão consumativa, pois, ao tempo de sua protocolização, já havia sido interposto anteriormente recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição de dois recursos idênticos
  3. 3 Caracterização da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade em razão da preclusão consumativa, pois, ao tempo de sua protocolização, já havia sido interposto anteriormente recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.