AREsp 2590591 - DECISAO

AREsp 2590591 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque houve preclusão consumativa e se aplica o princípio da unicidade recursal, em razão de a parte ter interposto embargos de declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o recurso especial; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DELCIO ACOSTA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

DELCIO ACOSTA SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve preclusão consumativa e se aplica o princípio da unicidade recursal, em razão de a parte ter interposto embargos de declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o recurso especial; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.