AREsp 2576539 - DECISAO

AREsp 2576539 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que as questões foram examinadas e que a reanálise de matéria já decidida está impedida pela preclusão consumativa (art. 507 CPC). Ademais, por não haver prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, o Recurso Especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cálculos De Liquidação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que as questões foram examinadas e que a reanálise de matéria já decidida está impedida pela preclusão consumativa (art. 507 CPC). Ademais, por não haver prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, o Recurso Especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se