AREsp 1835861 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.