HC 852738 - ACORDAO

HC 852738 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa interpôs dois agravos regimentais idênticos contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CIRLEI FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interposição Sucessiva De Recursos, Intempestividade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Interposição Sucessiva De Recursos Intempestividade

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Parties

CIRLEI FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição sucessiva de agravos regimentais idênticos
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa interpôs dois agravos regimentais idênticos contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido