AREsp 2522668 - DECISAO
Não conhecer do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa, em razão de ter sido interposto após outro agravo pela mesma parte contra a mesma decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.
- Parties
- Agravante: Tiago Zanotti
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Tiago Zanotti
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Preclusão consumativa decorrente da interposição duplicada de agravo em recurso especial
- 2 Princípio da unirrecorribilidade das decisões impedindo o conhecimento de recurso sucessivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa, em razão de ter sido interposto após outro agravo pela mesma parte contra a mesma decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Full Case Text
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