AREsp 2737702 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, no momento de sua protocolização, já havia sido anteriormente interposto recurso de idêntico teor e submetido a julgamento na mesma assentada, caracterizando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno, Compensação Financeira Pela Exploração Mineral (cfem), Reparação Integral De Danos
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Serviços Públicos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Agravo Interno Compensação Financeira Pela Exploração Mineral (cfem) Reparação Integral De Danos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos com idêntico teor contra a mesma decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, no momento de sua protocolização, já havia sido anteriormente interposto recurso de idêntico teor e submetido a julgamento na mesma assentada, caracterizando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • AgravO interno não conhecido
  • NÃO CONHEÇO do presente recurso