AREsp 2813368 - DECISAO

AREsp 2813368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre o artigo 1.026 do CPC, requisito necessário para permitir o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: PATRÍCIA LUBAS CATELAN ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

PATRÍCIA LUBAS CATELAN ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.026 do CPC
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre o artigo 1.026 do CPC, requisito necessário para permitir o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.