AREsp 2629850 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o exame do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Duplicidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Duplicidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Inviabilidade de exame do recurso protocolizado por último

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o exame do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.