AREsp 2743850 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por preclusão consumativa e unirrecorribilidade recursal, uma vez que a parte já havia interposto embargos de divergência contra a mesma decisão; adicionalmente, a alegação formulada configura inovação recursal não suscitada no recurso especial, inviabilizando o exame do presente recurso.

Parties
Embargante: KARINA BERNADETTE MICHELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Impenhorabilidade, Bem De Família, Embargos De Terceiro, Inovação Recursal
Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Impenhorabilidade Bem De Família Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

KARINA BERNADETTE MICHELIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição prévia de outro recurso pela mesma parte
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Caracterização de omissão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por preclusão consumativa e unirrecorribilidade recursal, uma vez que a parte já havia interposto embargos de divergência contra a mesma decisão; adicionalmente, a alegação formulada configura inovação recursal não suscitada no recurso especial, inviabilizando o exame do presente recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Publique-se.