HC 948520 - ACORDAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
- Parties
- Agravante: HIGOR PAULA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
HIGOR PAULA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de segundo agravo regimental interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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