AREsp 3018536 - DECISAO

AREsp 3018536 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, contra a mesma decisão, a parte recorrente apresentou previamente Embargos de Declaração, configurando preclusão consumativa e contrariando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa por interposição de embargos de declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, contra a mesma decisão, a parte recorrente apresentou previamente Embargos de Declaração, configurando preclusão consumativa e contrariando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...