REsp 2059487 - DECISAO

REsp 2059487 - DECISAO

Por se tratar da interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido; assim, o Recurso Especial interposto não é conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Divergência
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Divergência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso quando há interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre o último recurso interposto

Ratio Decidendi

Por se tratar da interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido; assim, o Recurso Especial interposto não é conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de fls. 373-381.
  • Intimem-se.