AREsp 2919003 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, à época de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor (princípio da unirrecorribilidade), de modo que apenas o primeiro recurso protocolizado pode ser conhecido, tornando-se inadmissível o posterior.

Parties
Agravante: SELMA ALVES DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

SELMA ALVES DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Exigência de impugnação específica de fundamentos para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, à época de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor (princípio da unirrecorribilidade), de modo que apenas o primeiro recurso protocolizado pode ser conhecido, tornando-se inadmissível o posterior.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno