AREsp 2477453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo para recurso posterior, configurando preclusão consumativa, e porque subsistia fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Intempestividade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Súmula 283/stf Súmula 7/stj Intempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa em razão da interposição de recurso manifestamente incabível
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando subsiste fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo para recurso posterior, configurando preclusão consumativa, e porque subsistia fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.