AREsp 3020216 - ACORDAO
O segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão não pode ser conhecido, pois viola o princípio da unirrecorribilidade e encontra óbice na preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FERNANDO COIMBRA VERNILO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Reconhecimento Fotográfico
Case Brief
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Parties
FERNANDO COIMBRA VERNILO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de segundo agravo regimental ante o princípio da unirrecorribilidade
- 2 Incidência da preclusão consumativa em agravo regimental
- 3 Prequestionamento sobre ilegalidade de reconhecimento fotográfico e aplicação do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão não pode ser conhecido, pois viola o princípio da unirrecorribilidade e encontra óbice na preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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