AREsp 3126606 - DECISAO

AREsp 3126606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente havia previamente interposto embargos de declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial ante prévia interposição de Embargos de Declaração
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto sem conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente havia previamente interposto embargos de declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.