AREsp 2916036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão de preclusão consumativa pela ausência de impugnação tempestiva (aplicando-se Súmula 83/STJ), tampouco comprovou negativa de prestação jurisdicional ou erro material nos acórdãos dos embargos de declaração; ademais, as condições editalícias que atribuíssem ônus ao arrematante não afastam a preferência legal do crédito propter rem e a sub-rogação sobre o preço prevista no art. 908, § 1º, do CPC, motivo pelo qual a decisão singular foi mantida.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES; Agravado: Condomínio Edifício Lago di Como
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Pedido De Reconsideração E Prazo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material ('troca De Votos'), Edital De Praça, Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Condominiais, Concurso De Credores, Preferência Do Crédito Propter Rem E Sub Rogação Sobre O Preço
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Pedido De Reconsideração E Prazo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Material ('troca De Votos') Edital De Praça Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Condominiais +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES

Agravante

Condomínio Edifício Lago di Como

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou erro material (troca de votos)
  3. 3 Relação entre cláusula editalícia que atribui ônus ao arrematante e a preferência legal do crédito condominial em concurso de credores (art. 908, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão de preclusão consumativa pela ausência de impugnação tempestiva (aplicando-se Súmula 83/STJ), tampouco comprovou negativa de prestação jurisdicional ou erro material nos acórdãos dos embargos de declaração; ademais, as condições editalícias que atribuíssem ônus ao arrematante não afastam a preferência legal do crédito propter rem e a sub-rogação sobre o preço prevista no art. 908, § 1º, do CPC, motivo pelo qual a decisão singular foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão singular proferida pela Relatora
  • Manter o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (conforme decisão singular)