AREsp 3172574 - DECISAO

AREsp 3172574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte recorrente interpôs embargos de declaração antes de apresentar o recurso especial; decidiu-se também que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em face de sucessiva interposição de embargos de declaração e recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte recorrente interpôs embargos de declaração antes de apresentar o recurso especial; decidiu-se também que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.