AREsp 2841396 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a preclusão consumativa reconhecida em razão da interposição anterior de recurso contra a mesma decisão — conformemente ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CREUSA BARBARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CREUSA BARBARA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de interposição anterior de recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a preclusão consumativa reconhecida em razão da interposição anterior de recurso contra a mesma decisão — conformemente ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.