AREsp 2887870 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela preclusão da alegação de falsidade e pela suficiência das perícias já realizadas, não admitindo nova impugnação intempestiva.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Ciccone; Agravado: Laercio Paladini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Prova Perícia Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Ciccone

Agravante

Laercio Paladini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa quanto à impugnação de documentos e pedido de nova perícia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fáticoprobatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de complementação pericial versus preclusão processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela preclusão da alegação de falsidade e pela suficiência das perícias já realizadas, não admitindo nova impugnação intempestiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno