HC 1053931 - ACORDAO

HC 1053931 - ACORDAO

Por aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, devendo-se, assim, não conhecer do agravo regimental de fls. 574-580.

Parties
Agravante: FILIPE ROSSETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Conhecimento De Recurso

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Parties

FILIPE ROSSETTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, devendo-se, assim, não conhecer do agravo regimental de fls. 574-580.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 574-580.