RHC 234376 - ACORDAO

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O agravo regimental reiterado não foi conhecido porque a interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão pela mesma parte acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, aplicando-se as regras do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP; ausente circunstância excepcional, impõe-se o não conhecimento do agravo reiterado.

Parties
Agravante: CAIO DE ANDRADE SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa/princípio Da Unirrecorribilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Aplicação Do CPC Ao Processo Penal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Aplicação Do CPC Ao Processo Penal Habeas Corpus

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Parties

CAIO DE ANDRADE SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa/princípio Da Unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental interposto sucessivamente contra a mesma decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental reiterado não foi conhecido porque a interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão pela mesma parte acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, aplicando-se as regras do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP; ausente circunstância excepcional, impõe-se o não conhecimento do agravo reiterado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental