REsp 1939799 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e seus embargos declaratórios apreciaram de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; julgamento desfavorável à parte não configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão Da Matéria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Preclusão Da Matéria Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão da matéria
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e seus embargos declaratórios apreciaram de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; julgamento desfavorável à parte não configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do tribunal a quo