AREsp 2538451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não ficou comprovada a preclusão da produção da prova pericial, havia discussão sobre substituição processual que impediu o pagamento dos honorários e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Recorrentes: Girasal Comercial e Industrial Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Da Produção De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Substituição Processual
Processo Civil Execução Prova Pericial Preclusão Da Produção De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Periciais Substituição Processual

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Parties

Girasal Comercial e Industrial Ltda. e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da produção da prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não ficou comprovada a preclusão da produção da prova pericial, havia discussão sobre substituição processual que impediu o pagamento dos honorários e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.