REsp 2012074 - ACORDAO

REsp 2012074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte; conforme entendimento pacífico do STJ, tal inércia acarreta preclusão do direito à prova, de modo que não há cerceamento de defesa que justifique reforma da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Do Direito À Prova, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Intimação Para Especificação De Provas
Direito Processual Civil Preclusão Do Direito À Prova Cerceamento De Defesa Produção De Provas Intimação Para Especificação De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão do direito à prova pela inércia da parte em especificar as provas pretendidas, mesmo após intimação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte; conforme entendimento pacífico do STJ, tal inércia acarreta preclusão do direito à prova, de modo que não há cerceamento de defesa que justifique reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.