AREsp 2830039 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu-lhe provimento apenas para afastar a preliminar de cerceamento de defesa reconhecida pelo Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da preclusão do rol de testemunhas; determinou que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das demais matérias do recurso de apelação.

Parties
Agravante: JAQUELINE DE MORAES DOMINGOS; Apelante: EDSON LOPES; Proprietário/testemunha: Lucimar Rodrigues Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, tão somente para afastar a preliminar de cerceamento de defesa, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das demais matérias expostas no recurso de apelação.
Legal Topics
Preclusão Do Rol De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ Sobre Preclusão
Processo Civil Direito Civil Preclusão Do Rol De Testemunhas Cerceamento De Defesa Prova Oral Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Sobre Preclusão

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Parties

JAQUELINE DE MORAES DOMINGOS

Agravante

EDSON LOPES

Apelante

Lucimar Rodrigues Gomes

Proprietário/testemunha

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a não apresentação tempestiva do rol de testemunhas configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da preclusão prevista no art. 357, § 4º, do CPC
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre preclusão e produção de prova oral

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu-lhe provimento apenas para afastar a preliminar de cerceamento de defesa reconhecida pelo Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da preclusão do rol de testemunhas; determinou que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das demais matérias do recurso de apelação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, tão somente para afastar a preliminar de cerceamento de defesa, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das demais matérias expostas no recurso de apelação.

Orders

  • Afastar a preliminar de cerceamento de defesa e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das demais matérias expostas no recurso de apelação.
  • Publique-se e intimem-se.