REsp 2168439 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido apenas para excluir a majoração de honorários advocatícios aplicada na decisão monocrática, porque inexiste prévia fixação de honorários na origem; quanto ao mais, manteve-se a decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões, que incidem as Súmulas 283 e 284/STF diante da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos e suficientes, e que há óbice da Súmula 7/STJ para o reexame do laudo pericial homologado e da liquidação transitada em julgado, impedindo a aplicação retroativa da revisão do Tema 677/STJ.

Parties
Agravante / Exequente: GERALDO DONI JUNIOR; Agravado / Executado: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Agravado / Parte Contrária: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Preclusão E Coisa Julgada, Súmulas/stf E STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Correção De Cálculos
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Preclusão E Coisa Julgada Súmulas/stf E STJ Prova Pericial Honorários Advocatícios Correção De Cálculos

Case Brief

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Parties

GERALDO DONI JUNIOR

Agravante / Exequente

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Agravado / Executado

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do Tema 677/STJ a decisões já preclusas
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para excluir a majoração de honorários advocatícios aplicada na decisão monocrática, porque inexiste prévia fixação de honorários na origem; quanto ao mais, manteve-se a decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões, que incidem as Súmulas 283 e 284/STF diante da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos e suficientes, e que há óbice da Súmula 7/STJ para o reexame do laudo pericial homologado e da liquidação transitada em julgado, impedindo a aplicação retroativa da revisão do Tema 677/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Excluir a majoração de honorários advocatícios determinada no item 5 da decisão monocrática