REsp 2193819 - DECISAO

REsp 2193819 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à análise da preclusão em matéria probatória (art. 1.022 CPC); por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: EMILIO MOACIR DO AMARAL GONÇALVES; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão da preclusão em matéria probatória e devolver os autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Preclusão Em Matéria Probatória, Anulação De Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão De Servidor Público, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Em Matéria Probatória Anulação De Processo Administrativo Disciplinar (pad) Demissão De Servidor Público Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Parties

EMILIO MOACIR DO AMARAL GONÇALVES

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da preclusão em matéria probatória (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de juntada da integralidade dos processos administrativos disciplinares antes de se declarar ausência de provas
  3. 3 Presunção de legitimidade dos atos administrativos e limites da intervenção judicial no mérito administrativo

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à análise da preclusão em matéria probatória (art. 1.022 CPC); por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão da preclusão em matéria probatória e devolver os autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração quanto à preclusão em matéria probatória
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração com análise explícita da omissão reconhecida