AREsp 2520611 - DECISAO

AREsp 2520611 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não prequestionou as matérias suscitadas perante o tribunal a quo, atraindo a Súmula 211 do STJ, e não impugnou todos os fundamentos do acórdão, em especial a aplicação do princípio da congruência/adstrição que delimitou o termo final da revisão à data do ajuizamento, atraindo a Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Preclusão Temporal, Princípio Da Congruência/adstrição, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Sentença Direito Contratual (revisional Bancário) Preclusão Lógica Preclusão Temporal Princípio Da Congruência/adstrição Prequestionamento Súmula 211 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 delimitação temporal da pretensão revisional (termo final na data do ajuizamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não prequestionou as matérias suscitadas perante o tribunal a quo, atraindo a Súmula 211 do STJ, e não impugnou todos os fundamentos do acórdão, em especial a aplicação do princípio da congruência/adstrição que delimitou o termo final da revisão à data do ajuizamento, atraindo a Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.