AREsp 2147389 - DECISAO

AREsp 2147389 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do STJ pela Súmula n. 7, e porque o conteúdo jurídico dos arts. 244 do CPC/1973 e 422 do Código Civil, tidos por violados, não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ; ademais, o acórdão impugnado registrou que a formação do quadro geral de credores depende da habilitação de créditos e que a supressão de ritos imprescindíveis conduz à nulidade, mas tais questões não autorizaram a reforma pretendida no presente agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Nulidade Por Supressão De Ritos, Habilitação De Créditos, Quadro Geral De Credores, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 211
Direito Privado Insolvência Civil Processo Civil Preclusão Lógica Nulidade Por Supressão De Ritos Habilitação De Créditos Quadro Geral De Credores Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Preclusão lógica
  3. 3 Prequestionamento de matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do STJ pela Súmula n. 7, e porque o conteúdo jurídico dos arts. 244 do CPC/1973 e 422 do Código Civil, tidos por violados, não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ; ademais, o acórdão impugnado registrou que a formação do quadro geral de credores depende da habilitação de créditos e que a supressão de ritos imprescindíveis conduz à nulidade, mas tais questões não autorizaram a reforma pretendida no presente agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.